Projetos de Lei

Nome Resumo Data Status Ação
PROCESSO LEGISLATIVO N 042/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO N 038/2023 20/10/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO N 041/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO N 037/2023 20/10/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO N 040/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO N 035/2023 26/09/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO N 039/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO M 034/2023 26/09/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO N 038/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO N 033/2023 14/09/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 037/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 032/2023 25/08/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 036/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 031/2023 17/08/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 035/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2023 16/08/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 034/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 029/2023 16/08/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 033/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 028/2023 28/07/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 032/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 025/2023 07/06/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 031/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 024/2023 07/06/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 030/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 023/2023 24/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 029/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 022/2023 18/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 028/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 021/2023 16/05/2023 Aprovado VER MAIS

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