RESOLUÇÕES/DECRETOS

Nome Data Status Ação
DECRETO LEGISLATIVO 003/2021 08/10/2021 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO 003/2021 05/10/2021 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO 004/2021 25/10/2021 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021 25/10/2021 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021 02/06/2021 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021 13/12/2021 Ativo VER MAIS

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