Lei de Acesso a Informação

 

 ­ A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

Clicando nesse link você será redirecionado para o SIC—Serviço de Informação ao Cidadão. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará os  formulários padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

Ao clicar na barra do menu TRANSPARÊNCIA PÚBLICA você tera acesso ao Portal da Tranasparência, bem como insformações disponibilizadas pela Câmara de Vereadores de Unistalda. 

INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

Informações sobre  funções da Câmara, Mesa Diretora, bancadas, vereadores e servidores. 

TRANSPARÊNCIA PUBLICA

Informações sobre contas públicas, contratos, cargos e salários, licitações e Portal da Transparência.  

PROCESSOS LEGISLATIVOS

Informações sobre sessões, legislação, comissões, projetos de lei e sessões plenárias.

 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Respostas às perguntas mais frequentes.

NÃO ENCONTROU O QUE PROCURA?

 

Caso o que você procura não estiver disponível no portal, solicite a informação preenchendo o Formulário para pedido de acesso a informações.

 

 

 

 

Endereço

Rua Protásio Nenê, 974

Unistalda - RS

Fone: (55) 3611.5079

Horário de Atendimento

Segunda-feira: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00

(Início da Sessão Ordinária)

Terça à Sexta-feira: 08:00 às 14:00

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