FUNÇÕES

A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento.

FUNÇÕES LEGISLATIVAS

A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Tem os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

FUNÇÕES FISCALIZADORAS

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta.
A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.
A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, com a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, com a convocação de autoridades para depor.

FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura de sua Secretaria.

FUNÇÕES JUDICIÁRIAS

A Câmara Municipal exerce ainda função do Poder Judiciário, pois processa e julga:
- o Prefeito Municipal;
- os Vereadores.
A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment (perda do mandato) e ao Vereador é também com a perda do mandato.

FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO

 

A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde, dentre outras.

Endereço

Rua Protásio Nenê, 974

Unistalda - RS

Fone: (55) 3611.5079

Horário de Atendimento

Segunda-feira: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00

(Início da Sessão Ordinária)

Terça à Sexta-feira: 08:00 às 14:00

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